PEC para acabar com a reeleição no Executivo

Resumo da proposta

O plano propõe enviar ao Congresso, no início do mandato, uma PEC que extingue a reeleição consecutiva para cargos do Executivo, aplicável inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: PEC para acabar com a reeleição no Executivo
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Envio da PEC no início do mandato; aplicação inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

3. Propor o fim da reeleição no Poder Executivo Encaminhar ao Congresso, no início do mandato, proposta de emenda à Constituição para extinguir a reeleição consecutiva para os cargos do Poder Executivo, com aplicação inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027. O governo defenderá essa mudança como instrumento de igualdade eleitoral, planejamento de longo prazo, renovação política e separação clara entre a gestão do país e a manutenção do poder.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 8
Seção: Tema 2 · Governar um país dividido

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