Lei do Enriquecimento Ilícito

Resumo da proposta

O plano propõe uma Lei do Enriquecimento Ilícito que obrigue agentes públicos e ligados a explicar bens incompatíveis com a renda, com bloqueio cautelar e perda civil dos ativos.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Lei do Enriquecimento Ilícito
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Propor LEI DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, para patrimônio incompatível de agentes públicos, pessoas politicamente expostas, operadores financeiros, laranjas e empresas vinculadas. A Lei permitirá a emissão de ordens judiciais para que esses agentes expliquem a origem de bens incompatíveis com sua renda declarada, permitindo bloqueio cautelar e posterior perda civil dos ativos quando não houver comprovação lícita da origem. Recuperação acelerada de ativos, com varas ou núcleos especializados, cooperação internacional e destinação dos valores recuperados para o ressarcimentos dos cofres públicos.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 20
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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