Temas / Gestão pública / Serviço público
PSD 55 · PSD
Proposta Nº 1101
Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé
Resumo da proposta
O plano propõe aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude ou erro grosseiro.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas regularmente fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude, corrupção, desvio de finalidade ou erro grosseiro.
- Documento
- Proposta de governo — Ronaldo Caiado
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 20
- Seção
- Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção
Candidaturas com propostas em “Serviço público” · ordem alfabética
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