Regras para plataformas e concorrência nos mercados digitais

Resumo da proposta

O plano propõe consolidar em lei regras de responsabilidade e devido processo para plataformas, proteção de crianças e interoperabilidade e portabilidade de dados.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Regras para plataformas e concorrência nos mercados digitais
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

9. Mercados digitais competitivos e plataformas responsáveis. Consolidar em lei regras de responsabilidade, devido processo, transparência e recurso, implementar plenamente a proteção de crianças e adolescentes e preservar os princípios do Marco Civil. Fortalecer a concorrência com interoperabilidade, portabilidade de dados, regras para agentes com poder estrutural e capacidade técnica do CADE para a economia digital.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 26
Seção: Tema 8 · Ciência, tecnologia e inovação

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