Agências reguladoras fortes e estabilidade contratual

Resumo da proposta

O plano propõe fortalecer a autonomia técnica das agências reguladoras, garantir estabilidade dos contratos, solução consensual de conflitos e sandbox regulatório.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Agências reguladoras fortes e estabilidade contratual
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

7. Segurança jurídica e estabilidade regulatória Fortalecer as agências reguladoras com autonomia técnica de fato, diretorias completas, orçamento adequado e quadros qualificados. Garantir a estabilidade dos contratos como fundamento da atração de investimento e consolidar a solução consensual de conflitos, com repactuações estruturadas e arbitragem, em lugar de disputas que paralisam ativos por anos. Elevar a qualidade da regulação com avaliação de impacto e de resultado (AIR e ARR) e ambientes regulatórios experimentais, o sandbox, que permitam testar soluções novas sob supervisão antes de generalizá-las.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 47
Seção: Tema 15 · Infraestrutura

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