Regulamentar a Lei do transporte público coletivo

Resumo da proposta

O plano propõe regulamentar e implementar a Lei nº 15.432/2026, tratando o transporte público coletivo como serviço essencial, com coordenação e apoio técnico da União.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Regulamentar a Lei do transporte público coletivo
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

1. Transporte público coletivo como política de Estado Regulamentar e implementar integralmente a Lei nº 15.432/2026, definir responsabilidades federativas e tratar ônibus, trens, metrôs e sistemas estruturais como serviço essencial. A União coordenará diretrizes, informação, financiamento e apoio técnico sem centralizar a operação local.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 56
Seção: Tema 18 · Mobilidade urbana

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