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PCO 29 · PCO
Proposta Nº 1443
Fim do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resumo da proposta
O plano propõe o fim do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal e se opõe ao congelamento de gastos públicos.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Fim do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Fim do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal • Abaixo o congelamento de gastos públicos decretado no governo Temer
- Documento
- Proposta de governo — Rui Costa Pimenta
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 4
- Seção
- 05 — Fim da destruição dos serviços públicos e dos ataques ao funcionalismo
Candidaturas com propostas em “Contas públicas” · ordem alfabética
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