Garantir a reserva para pequenas empresas nas compras federais

Resumo da proposta

O plano propõe aplicar de fato o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas nas compras federais, exigindo motivação específica para afastá-lo e encurtando o prazo de pagamento.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Garantir a reserva para pequenas empresas nas compras federais
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Tratamento favorecido ao pequeno porte nas compras públicas federais aplicado de fato. A Lei Complementar nº 123/2006 já prevê a reserva nos arts. 47 a 49 e ela é rotineiramente afastada por justificativa genérica no edital; a mudança é exigir motivação específica e auditável para afastá-la, e encurtar o prazo de pagamento.

Documento: Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 20
Seção: Eixo 2 — Trabalho, emprego e renda — 2.3 Microempreendedor individual e pequeno negócio

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