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Proposta Nº 1705
Registro auditável das consultas a dados pessoais
Resumo da proposta
O plano propõe registro auditável de toda consulta a dado pessoal feita por agente público, com responsabilização por consulta indevida.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Registro auditável das consultas a dados pessoais
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Registro auditável de toda consulta a dado pessoal feita por agente público, com responsabilização por consulta indevida.
- Documento
- Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 44
- Seção
- Eixo 11 — Estado digital, desburocratização e transparência — 11.1 Interoperabilidade obrigatória
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