Proposta Nº 1706

Aplicar a LGPD no governo federal e reforçar a ANPD

Resumo da proposta

O plano propõe cumprir a LGPD na administração federal, com encarregado em cada órgão e relatórios de impacto publicados, e reforçar orçamento e pessoal da autoridade nacional de proteção de dados.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Aplicar a LGPD no governo federal e reforçar a ANPD
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Cumprimento efetivo da Lei nº 13.709/2018 dentro da administração federal, com encarregado designado em cada órgão e relatórios de impacto publicados. ▪ Reforço orçamentário e de pessoal para a autoridade nacional de proteção de dados.

Documento: Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 44
Seção: Eixo 11 — Estado digital, desburocratização e transparência — 11.2 Proteção de dados a sério

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