Regulamentar a mineração em terra indígena com consulta e participação

Resumo da proposta

O plano propõe enviar ao Congresso projeto que regulamenta a mineração em terra indígena (art. 231, §3º), condicionada a consentimento por consulta, participação econômica direta dos indígenas e licenciamento pleno com proibição de mercúrio.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Regulamentar a mineração em terra indígena com consulta e participação
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

O compromisso que assumo é o de enviar ao Congresso o projeto que regulamenta o art. 231, §3º, com três condições inegociáveis no texto: consentimento da comunidade afetada apurado por consulta na forma da Convenção nº 169; participação econômica dos indígenas nos resultados, paga diretamente e com governança definida pela própria comunidade, e não por intermediário; e licenciamento ambiental pleno, com proibição de mercúrio, garantia financeira prévia para recuperação de área degradada e responsabilidade solidária de quem compra o minério.

Documento: Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 48
Seção: Eixo 12 — Infraestrutura, energia e meio ambiente — 12.3 Mineração em terra indígena

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