Temas / Gestão pública / Serviço público

Proposta Nº 1763
Fim de supersalários, férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição
Resumo da proposta
O plano propõe regulamentar verbas indenizatórias acima do teto, aplicar o limite remuneratório a todo o setor público, limitar férias a 30 dias, extinguir auxílios e licenças não previstos no setor privado e acabar com a aposentadoria compulsória como punição.
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- Ação proposta
- Fim de supersalários, férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição
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Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Acabar com privilégios como supersalários, férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória da elite do funcionalismo: Regulamentar as verbas indenizatórias que podem ser pagas acima do limite remuneratório previsto na Constituição Federal, aplicar esse limite a todos os profissionais do setor público, reduzir férias e licenças especiais, limitando as férias a 30 dias anuais, extinguir auxílios e licenças não previstos no setor privado e acabar com a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição.
- Documento
- Proposta de governo — Zema
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 9
- Seção
- Combate à Corrupção e aos Privilégios — Eliminar privilégios e mordomias da elite política
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