Proposta Nº 1766

Pedidos de informação anônimos e limites a negativas genéricas

Resumo da proposta

O plano propõe permitir pedidos de informação anônimos e vedar o uso da proteção de dados pessoais ou de fundamentações genéricas para negar informações de interesse público.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Pedidos de informação anônimos e limites a negativas genéricas
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Garantir que qualquer cidadão possa acessar dados do governo sem burocracia: Permitir a realização de solicitações de informação em anonimato e deixar explícito que a proteção de dados pessoais ou fundamentações genéricas, como “segurança pessoal”, não podem ser utilizadas para restringir o acesso a informações de interesse público, como dados sobre agentes públicos, contratos, convênios e o uso de recursos públicos.

Documento: Proposta de governo — Zema
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 10
Seção: Combate à Corrupção e aos Privilégios — Tornar a transparência a regra no governo

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