Temas / Gestão pública / Justiça
NOVO 30 · NOVO
Proposta Nº 1770
Limitar a reversão de decisões do Congresso pelo STF
Resumo da proposta
O plano propõe impedir que o STF use lacunas ou omissões legislativas para legislar e limitar a reversão de decisões do Congresso pelo controle de constitucionalidade.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Limitar a reversão de decisões do Congresso pelo STF
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Limitar as possibilidades de reversão de decisões do Congresso pelo STF, acabando com o ativismo judicial: Restabelecer os limites entre os poderes, impedindo que o STF utilize lacunas ou omissões legislativas para legislar no lugar do Parlamento, assegurando que o controle de constitucionalidade não seja usado como instrumento de interferência política sobre escolhas legítimas do Congresso.
- Documento
- Proposta de governo — Zema
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 12
- Seção
- Reforma do Judiciário e dos Órgãos de Controle — Limitar o poder do Supremo
Candidaturas com propostas em “Justiça” · ordem alfabética
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