Proposta Nº 1797

Uniformizar regras e prazos para dar segurança jurídica

Resumo da proposta

O plano propõe uniformizar regras, funções, prazos e procedimentos para dar previsibilidade a decisões tributárias, administrativas, regulatórias e de licenciamento em todos os níveis de governo.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Uniformizar regras e prazos para dar segurança jurídica
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Garantir segurança, previsibilidade e eficiência dos sistemas jurídico e regulatório: Reduzir a insegurança jurídica e regulatória, uniformizando regras, padronizando funções, prazos e procedimentos e dando mais previsibilidade a decisões tributárias, administrativas, regulatórias e de licenciamento em todos os níveis de governo.

Documento: Proposta de governo — Zema
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 20
Seção: Desenvolvimento Econômico — Dar previsibilidade a quem investe e empreende no Brasil

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