Critérios técnicos vinculantes para a judicialização da saúde

Resumo da proposta

O plano propõe critérios técnicos vinculantes para decisões judiciais em saúde, com protocolos clínicos e listas de referência obrigatórias.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Critérios técnicos vinculantes para a judicialização da saúde
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Aumentar a segurança jurídica no setor da saúde: Estabelecer critérios técnicos vinculantes para decisões judiciais em saúde, com protocolos clínicos e listas de referência obrigatórias, reduzindo insegurança jurídica e a interferência judicial nas políticas públicas e na regulação da saúde.

Documento: Proposta de governo — Zema
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 61
Seção: Saúde — Combater as interferências excessivas sobre o setor da saúde

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