Proposta Nº 0415

Estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos

Resumo da proposta

O plano propõe estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos e responsabilização do Estado se revogar licenças sem culpa do empreendedor.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos
Meta: Estabilidade das regras por até 20 anos
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Para os grandes projetos de longa maturação, criaremos mecanismos de estabilidade das regras de até 20 anos, para que o contrato não seja mudado depois que a obra já estiver de pé. E quando o empreendedor age de boa-fé e obtém regularmente a sua licença, o Estado deve responder pelos prejuízos se voltar atrás sem que o empreendedor tenha dado causa, em vez de jogar a conta sobre quem confiou na palavra que recebeu.

Documento: Proposta de governo — Flavio Bolsonaro
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 50
Seção: Brasil que Cresce — Segurança jurídica

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