Proposta Nº 0454

Reforma do Judiciário: STF como Corte Constitucional

Resumo da proposta

O plano propõe acabar com o foro criminal originário no STF, limitar decisões monocráticas, rever ADPFs, quarentena de 1 ano para ministros de Estado irem ao STF e mudanças no CNJ e CNMP.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Reforma do Judiciário: STF como Corte Constitucional
Meta: Quarentena de 1 ano para Ministros de Estado serem indicados ao STF
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Propomos: • Fim das competências criminais originárias do STF, permitindo que parlamentares sejam julgados por instâncias inferiores, como o STJ ou os TRFs, para que exerçam seus mandatos com mais altivez, sem que isso represente qualquer contrapartida de impunidade. • Limitação das decisões monocráticas do STF, privilegiando as decisões colegiadas e presumindo a constitucionalidade do processo legislativo, para que a caneta de um só ministro não se sobreponha ao trabalho de todo o Congresso. • Revisão do escopo das ADPFs e dos legitimados ativos para a proposição de ADPFs, ADIs e ADCs. • Quarentena de 1 ano para que Ministros de Estado possam ser indicados ao STF. • Impedimento de parentes de até terceiro grau, e respectivo escritório, para atuar no tribunal do respectivo magistrado. • Ampliação da participação da sociedade civil no CNJ e CNMP, e redefinição de suas competências para limitar sua atuação de natureza legislativa.

Documento: Proposta de governo — Flavio Bolsonaro
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 65
Seção: Brasil que Cumpre a Constituição — Reforma do Judiciário

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