Proposta Nº 0925

Critério de viabilidade fiscal de 10% de receita própria

Resumo da proposta

O plano propõe classificar como fiscalmente inviável o município cuja arrecadação própria de IPTU, ISS e ITBI não alcance ao menos 10% da receita total, seguindo critério da PEC 188/2019.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Critério de viabilidade fiscal de 10% de receita própria
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Viabilidade fiscal. Será classificado como inviável o município incapaz de cobrir suas despesas obrigatórias com receita própria, com indicadores de Capacidade de Pagamento (CAPAG) estruturalmente comprometidos. Adotaremos como referência o critério já discutido pela PEC 188/2019: arrecadação direta de impostos de competência municipal (IPTU, ISS e ITBI), equivalente a pelo menos 10% da receita total.

Documento: Proposta de governo — Renan Santos
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 15
Seção: Cap. III — Pacto federativo ("Quem paga a banda...")

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