Temas / Gestão pública / Federalismo
MISSÃO 14 · MISSÃO
Proposta Nº 0930
Nova lei para o FPM
Resumo da proposta
O plano propõe substituir a Lei Complementar 91/97 por uma nova lei para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Nova lei para o FPM
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Substituição da Lei Complementar 91/97 por uma nova lei que discipline o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Documento
- Proposta de governo — Renan Santos
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 15
- Seção
- Cap. III — Pacto federativo ("Quem paga a banda...")
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