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“Inflação e juros”
Assunto escolhido
- Tema Economia Subtema Segurança jurídica
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Economia › Segurança jurídica
Estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos
O plano propõe estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos e responsabilização do Estado se revogar licenças sem culpa do empreendedor.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 50
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe estabilidade de regras de até 20 anos para grandes projetos e responsabilização do Estado se revogar licenças sem culpa do empreendedor.Para os grandes projetos de longa maturação, criaremos mecanismos de estabilidade das regras de até 20 anos, para que o contrato não seja mudado depois que a obra já estiver de pé. E quando o empreendedor age de boa-fé e obtém regularmente a sua licença, o Estado deve responder pelos prejuízos se voltar atrás sem que o empreendedor tenha dado causa, em vez de jogar a conta sobre quem confiou na palavra que recebeu.
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