Temas / Gestão pública / Desburocratização
DEMOCRATA 35 · DEMOCRATA
Proposta Nº 1629
Prazo legal de resposta com deferimento automático
Resumo da proposta
O plano propõe prazo legal de resposta da administração nos pedidos de regularização, com deferimento automático quando o prazo for descumprido.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Prazo legal de resposta com deferimento automático
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Fixar prazo legal de resposta da administração nos pedidos de regularização, com deferimento automático se o prazo estourar.
- Documento
- Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 19
- Seção
- Eixo 2 — Trabalho, emprego e renda — 2.2 Simplificar as obrigações acessórias
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