O plano propõe um serviço público orientado à entrega, com formação de lideranças, avaliação de desempenho com critérios objetivos e equipes de missão.
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Ação proposta
Formação e liderança; Gestão de desempenho com critérios objetivos; Mobilidade de talentos e equipes de missão
O plano propõe pactos com estados e municípios, transferências associadas a indicadores quando juridicamente cabível e consórcios para compartilhar soluções.
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Ação proposta
Pactos com estados e municípios; Transferências associadas a indicadores quando juridicamente cabível; Consórcios e compartilhamento de soluções
O plano propõe uma governança transversal de proteção, com orçamento orientado a resultados, painel público de indicadores e avaliação de impacto das políticas sobre mulheres e crianças.
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Ação proposta
Orçamento orientado a resultados; Painel público de indicadores; Avaliação de impacto sobre mulheres e crianças
O plano propõe realizar concursos públicos para as vagas existentes e para expansão de serviços e convocar imediatamente os aprovados em concursos anteriores.
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Ação proposta
Concursos públicos; convocação imediata de aprovados
O plano propõe criar Conselhos Populares eleitos em locais de trabalho, moradia e estudo e ampliar plebiscitos e referendos, retirando do Congresso a exclusividade de convocá-los.
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Ação proposta
Instituir Conselhos Populares e ampliar plebiscitos e referendos
O plano propõe convocar uma Assembleia Constituinte com metade dos membros eleita por organizações sociais e populares e metade pelo voto universal, e substituir o Senado por um parlamento unicameral.
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Ação proposta
Convocar Assembleia Constituinte "de Novo Tipo" e extinguir o Senado, criando Parlamento Unicameral
O plano propõe permitir a revogação de mandatos por referendo popular e revogar a reforma eleitoral de 2015, a cláusula de barreira e o financiamento privado de campanhas.
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Ação proposta
Criar revogação de mandatos por referendo; revogar a Lei 13.165/2015, a EC 91/2016, a cláusula de barreira e o financiamento privado eleitoral
Meta
Revogação possível após o 1º ano (Executivo) ou 6 meses (Legislativo), com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado
O plano propõe reformar o Judiciário e o Ministério Público, com mandatos fixos de 10 anos para juízes de tribunais regionais e superiores e fim de verbas acima do teto constitucional.
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Ação proposta
Reforma estrutural do Judiciário; mandatos fixos para tribunais regionais e superiores; fim de verbas acima do teto
Meta
Mandatos de 10 anos, elegíveis e revogáveis, para juízes de tribunais regionais e superiores
O plano propõe julgar e punir responsáveis por torturas e assassinatos cometidos por agentes de repressão desde 1964 e abrir integralmente os arquivos da repressão.
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Ação proposta
Julgamento de agentes da repressão; abertura dos arquivos; reparação às vítimas
O plano propõe uma reforma administrativa para simplificar estruturas, estudar a redução de ministérios, criar o ministério da segurança e instituir avaliação permanente de desempenho de servidores.
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Ação proposta
Reforma administrativa; estudos para reduzir ministérios; avaliação de desempenho de servidores
O plano propõe mandato de oito anos para ministros do STF, idade mínima de 50 anos, redução para nove ministros e escolha pelas classes em vez do presidente.
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Ação proposta
Reformar o STF: mandato, composição e forma de escolha
Meta
Mandato de 8 anos; idade mínima de 50 anos; sem filiação partidária nos 5 anos anteriores; 9 ministros (6 da magistratura, 2 do MP, 1 da advocacia); ao menos 3 mulheres
O plano propõe acabar com o foro criminal originário no STF, limitar decisões monocráticas, rever ADPFs, quarentena de 1 ano para ministros de Estado irem ao STF e mudanças no CNJ e CNMP.
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Ação proposta
Reforma do Judiciário: STF como Corte Constitucional
Meta
Quarentena de 1 ano para Ministros de Estado serem indicados ao STF
O plano propõe redirecionar o gasto federal com patrocínio a emissoras e agências de publicidade para contratar os brasileiros qualificados no curso e custear cursos, iPhones e internet gratuita, sem aumento de imposto.
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Ação proposta
Redirecionar a verba de publicidade oficial para o programa
Meta
Não informado no documento.
Prazo
Não informado no documento.
Custo informado
Não informado no documento.
Fonte de financiamento
Verba hoje gasta com emissoras e agências (cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, segundo o plano), sem aumento de imposto
O plano propõe aprofundar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025–2027, com prevenção, investigação e responsabilização de corruptos e corruptores.
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Ação proposta
Aprofundar o Plano de Integridade e Combate à Corrupção
O plano propõe fortalecer a Ouvidoria-Geral da União e as consultas públicas, com laboratórios de inovação cívica e observatórios, para a participação social no combate à corrupção.
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Ação proposta
Fortalecer a Ouvidoria-Geral da União e as consultas públicas
O plano propõe a "Grande Consolidação Municipal", programa federal de fusão de municípios considerados inviáveis, tendo como referência estudo da UFPB que aponta a possibilidade de reduzir o número de municípios em até 70%.
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Ação proposta
Grande Consolidação Municipal (fusão de municípios)
Meta
Referência adotada: redução de até 70% no número de municípios (de 5.570 para cerca de 1.656)
O plano propõe classificar como fiscalmente inviável o município cuja arrecadação própria de IPTU, ISS e ITBI não alcance ao menos 10% da receita total, seguindo critério da PEC 188/2019.
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Ação proposta
Critério de viabilidade fiscal de 10% de receita própria
O plano propõe que as antigas sedes municipais virem distritos ou subprefeituras com autonomia cultural e de zeladoria, que postos de saúde, escolas e creches sejam mantidos e que haja transição nos repasses do FPM.
O plano propõe retomar a discussão sobre a aplicação da PEC 188/2019, que prevê critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios.
O plano propõe um Marco Legal da Consolidação Municipal com critérios de população máxima, contiguidade geográfica, mesma unidade federativa e complementaridade econômica e fiscal.
O plano propõe criar o Comissariado Federal de Gestão Pública, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda com mandatos fixos, que alocará comissários nos municípios para assessoria e fiscalização em tempo real dos recursos federais.
O plano propõe um Marco Gerencial Nacional com metas baseadas em indicadores setoriais, de integridade e de eficiência fiscal, permitindo intervenções federais graduais nos municípios que não as cumprirem.
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Ação proposta
Marco Gerencial Nacional com metas para municípios
O plano propõe punições graduais a municípios de desempenho crítico, com tutela gerencial (dupla assinatura de prefeito e comissário), inelegibilidade superveniente e cassação por improbidade gerencial de gestores que falharem reiteradamente.
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Ação proposta
Tutela gerencial e inelegibilidade por mau desempenho
O plano propõe calcular os repasses do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral com base na qualidade gerencial dos mandatários, com retenção de recursos de partidos que sustentem prefeitos cassados ou com indicadores ruins.
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Ação proposta
Vincular fundos partidário e eleitoral ao desempenho dos gestores
O plano se opõe a propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a liberdade de expressão e propõe um Código Unificado de imprensa para disciplinar o setor.
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Ação proposta
Contra a regulação da mídia; criar Código Unificado de imprensa
O plano propõe reformar as licitações, fortalecendo os Tribunais de Contas, profissionalizando quadros técnicos e permitindo consórcios de pequenos municípios para PPPs.
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Ação proposta
Reforma das licitações e consórcios municipais para PPPs
O plano propõe publicar em formato aberto receitas, despesas, fornecedores, beneficiários finais e distribuição dos fundos partidários e eleitorais, com auditoria baseada em risco.
O plano propõe ampliar a transparência das obras públicas com seguro-garantia, modelagem digital, georreferenciamento e acompanhamento público de cronogramas e aditivos.
O plano propõe estimativa e fonte para toda proposta com impacto fiscal, transparência de beneficiário final, proteção a denunciantes e publicação das agendas de autoridades.
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Ação proposta
Estimativa fiscal obrigatória e proteção a denunciantes
O plano propõe verificação prévia de integridade e conflitos de interesse, quarentena, agenda pública e declaração de interesses para altas autoridades e dirigentes de estatais.
O plano propõe instituir o Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública, integrando controle, investigação, inteligência financeira e defesa jurídica do Estado.
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Ação proposta
Sistema Nacional Anticorrupção e de Integridade Pública
O plano propõe uma plataforma nacional com IA para detectar fraudes e empresas de fachada em gastos públicos e alertar para bloqueio de licitações e contratos.
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Ação proposta
Plataforma com IA para detectar fraudes em gastos públicos
O plano propõe uma Lei do Enriquecimento Ilícito que obrigue agentes públicos e ligados a explicar bens incompatíveis com a renda, com bloqueio cautelar e perda civil dos ativos.
O plano propõe selecionar dirigentes da alta administração por competência, experiência e integridade, com verificação prévia de conflitos de interesse e avaliação de desempenho.
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Ação proposta
Seleção de dirigentes por competência e integridade
O plano propõe aplicar o teto constitucional em todos os Poderes, com transparência das parcelas remuneratórias e responsabilização por pagamentos incompatíveis.
O plano propõe aprovar uma Lei Nacional do Gestor Público de Boa-Fé, protegendo decisões técnicas fundamentadas e mantendo a responsabilização por dolo, fraude ou erro grosseiro.
O plano propõe um Pacto Nacional de Governabilidade e Resultados, com agenda regular entre Presidência, Congresso, partidos, governadores e instituições para acompanhar reformas e pactuar soluções federativas.
O plano propõe definir responsabilidades de União, estados e municípios, reduzir a burocracia das transferências, fortalecer consórcios e pactuar metas comuns.
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Ação proposta
Descentralizar a execução e reduzir burocracia das transferências
O plano propõe pactos com estados e municípios com responsabilidades e indicadores, redução da burocracia de convênios e acesso a programas sem critério partidário.
O plano propõe criar um Centro de Governo para prioridades, monitoramento e integração ministerial, com carta de missão, metas públicas e avaliação periódica de cada ministro.
O plano propõe, nos primeiros cem dias, enviar pacote de reformas ao Congresso, publicar diagnóstico das contas, inventário de obras paradas e mapa de riscos e instituir o Centro de Governo.
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Ação proposta
Pacote de reformas e diagnósticos nos primeiros cem dias
O plano propõe modernizar consultas públicas, iniciativas digitais, dados legislativos e mecanismos de avaliação para ampliar a participação do cidadão.
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Ação proposta
Modernizar consultas públicas e participação digital
O plano propõe enviar ao Congresso, no início do mandato, uma PEC que extingue a reeleição consecutiva para cargos do Executivo, aplicável inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027.
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Ação proposta
PEC para acabar com a reeleição no Executivo
Meta
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Prazo
Envio da PEC no início do mandato; aplicação inclusive ao mandato presidencial iniciado em 2027
O plano propõe liderar a adoção do sistema distrital misto, construído com Congresso, Justiça Eleitoral, partidos e sociedade, com transição e calendário de implantação debatidos.
O plano propõe exigir regras transparentes para convenções, escolha de dirigentes e candidatos, participação dos filiados e prestação de contas dos partidos.
O plano propõe fortalecer a autonomia técnica das agências reguladoras, garantir estabilidade dos contratos, solução consensual de conflitos e sandbox regulatório.
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Ação proposta
Agências reguladoras fortes e estabilidade contratual
O plano propõe criar um painel único com autoria, objeto, município, beneficiário final, licitação, execução física e resultado de cada emenda parlamentar.
O plano propõe usar o poder de compra do governo para priorizar produtos nacionais com transferência de tecnologia e tratar as obras de infraestrutura como âncora de demanda da indústria.
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Ação proposta
Compras públicas para estimular a produção nacional
O plano propõe liberdade total de organização política e partidária, com partidos sob controle exclusivo dos filiados e cancelamento de leis como a "ficha limpa" e a "cláusula de barreira".
O plano defende o julgamento de corruptos e corruptores, prisão nos casos previstos em lei, confisco de bens, ressarcimento integral, cassação de direitos políticos após condenação e fortalecimento dos órgãos de fiscalização com controle popular.
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Ação proposta
Julgamento, confisco e ressarcimento em casos de corrupção
O plano propõe o confisco imediato de bens de sonegadores, corruptos e empresas envolvidas em fraudes, revertendo os valores para um fundo público de infraestrutura social.
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Ação proposta
Confisco de bens de sonegadores e corruptos
Meta
Não informado no documento.
Prazo
Não informado no documento.
Custo informado
Não informado no documento.
Fonte de financiamento
Valores confiscados revertidos para fundo público de infraestrutura social
O plano propõe realizar concursos públicos regulares, valorizar carreiras, garantir formação continuada, mesas permanentes de negociação e data-base para os servidores públicos.
O plano propõe acabar com os altos salários de altos executivos do Estado, juízes, parlamentares e generais, eliminando penduricalhos, verbas indenizatórias e emendas secretas.
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Ação proposta
Fim dos supersalários, penduricalhos e emendas secretas
O plano propõe determinar por lei que presidente, governadores, prefeitos, parlamentares e juízes utilizem exclusivamente o SUS para si e seus dependentes.
O plano propõe revogar a interpretação da Lei de Anistia que protege torturadores, abrir os arquivos das Forças Armadas e identificar mortos e desaparecidos políticos.
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Ação proposta
Revisão da Lei de Anistia e abertura dos arquivos militares
O plano propõe identificar um servidor responsável por cada solicitação com prazo, apurar automaticamente o descumprimento e tratar atraso reiterado sem justificativa como infração disciplinar por desídia.
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Ação proposta
Servidor responsável e apuração automática de atrasos
O plano propõe responsabilizar o dirigente do órgão por índice de descumprimento de prazos acima do limite, com efeito sobre gratificação e cargo em comissão, e publicar mensalmente o percentual de pedidos deferidos por decurso de prazo por órgão.
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Ação proposta
Responsabilizar dirigentes e publicar ranking de atrasos por órgão
O plano propõe aplicar de fato o tratamento favorecido a micro e pequenas empresas nas compras federais, exigindo motivação específica para afastá-lo e encurtando o prazo de pagamento.
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Ação proposta
Garantir a reserva para pequenas empresas nas compras federais
O plano propõe composição ministerial por critério técnico e compromisso programático, com currículo e vinculações dos indicados publicados na nomeação.
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Ação proposta
Ministros por critério técnico, com currículo publicado
O plano propõe consolidar as declarações trabalhistas e previdenciárias em envio único a partir do eSocial e acabar com a duplicidade de informação exigida por órgãos federais.
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Ação proposta
Envio único de declarações trabalhistas e fim da duplicidade
O plano propõe acabar na prática com a exigência de documentos que a administração já possui, com fiscalização por cliente oculto e canal de denúncia com resposta obrigatória.
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Ação proposta
Fim da exigência de documentos que o governo já tem
O plano propõe acabar com os sigilos de 100 anos, divulgar dados em formato aberto e ampliar as informações sobre despesas públicas, incluindo notas fiscais, uso de imóveis e repasses a organizações da sociedade civil.
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Ação proposta
Acabar com sigilo de 100 anos e ampliar dados abertos
O plano propõe permitir pedidos de informação anônimos e vedar o uso da proteção de dados pessoais ou de fundamentações genéricas para negar informações de interesse público.
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Ação proposta
Pedidos de informação anônimos e limites a negativas genéricas
O plano propõe que variação patrimonial incompatível com os rendimentos de agentes públicos, acima de determinado patamar, dispare automaticamente sindicância patrimonial na CGU, com prazo definido.
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Ação proposta
Sindicância automática por enriquecimento incompatível
O plano propõe proibir o uso de recursos públicos para fins privados ou itens de luxo, restringindo aviões oficiais, carros de representação, viagens e cartões corporativos a fins oficiais nos três Poderes.
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Ação proposta
Vedar luxos e uso privado de recursos públicos pela classe política
O plano propõe regulamentar verbas indenizatórias acima do teto, aplicar o limite remuneratório a todo o setor público, limitar férias a 30 dias, extinguir auxílios e licenças não previstos no setor privado e acabar com a aposentadoria compulsória como punição.
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Ação proposta
Fim de supersalários, férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como punição
O plano propõe unificar a avaliação de servidores com avaliação 360 graus e curva forçada, com progressão e bônus para quem entrega e Planos de Desenvolvimento Individuais ou desligamento para quem não evolui.
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Ação proposta
Avaliação de desempenho com consequência para servidores
O plano propõe unificar carreiras, eliminar cargos obsoletos e adotar tabela remuneratória transparente, com mobilidade entre órgãos e progressão por desempenho.
O plano propõe novos vínculos no setor público, como contratos por tempo determinado e vínculos por tempo indeterminado sem estabilidade ampla, com definição clara dos cargos típicos de Estado.
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Ação proposta
Novos vínculos de trabalho no setor público, com estabilidade restrita
O plano propõe enxugar o custo do Legislativo e do Judiciário, atacando excesso de pessoal e salários, e moralizar verbas de gabinete e cota parlamentar.
O plano propõe extinguir o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral, com financiamento privado de campanhas por pessoas físicas e jurídicas sob regras de transparência e limites.
O plano propõe indicações técnicas para a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, de profissionais comprometidos com o combate à corrupção.
O plano propõe robustecer os requisitos para indicação de ministros do STF, com idade mínima de 60 anos e mecanismos contra a vinculação política dos indicados.
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Ação proposta
Idade mínima de 60 anos e requisitos para ministros do STF
O plano propõe impedir que o STF use lacunas ou omissões legislativas para legislar e limitar a reversão de decisões do Congresso pelo controle de constitucionalidade.
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Ação proposta
Limitar a reversão de decisões do Congresso pelo STF
O plano propõe proibir que membros do Judiciário e dos Tribunais de Contas tenham empresas, dirijam institutos, deem entrevistas e participem de eventos patrocinados enquanto no cargo.
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Ação proposta
Vedar empresas e eventos patrocinados a juízes e conselheiros de contas
O plano propõe proibir a indicação de políticos, ministros, secretários, pessoas ligadas a partidos e movimentos sociais e seus parentes para qualquer tribunal.
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Ação proposta
Proibir indicação de políticos e parentes para tribunais
O plano propõe criar uma corregedoria independente para o STF, composta por indicados de diferentes entidades e capaz de responsabilizar administrativamente os ministros e encaminhá-los à responsabilização penal.
O plano propõe tornar obrigatória a investigação e a votação de impeachment de ministros do STF quando requeridas pela maioria dos senadores ou com grande apoio popular.
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Ação proposta
Investigação obrigatória de ministros do STF a pedido da maioria do Senado
O plano propõe levar injúria e difamação para a esfera cível, revogar o crime de desacato e tipificar como abuso de autoridade atos estatais de censura ou remoção arbitrária de conteúdo.
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Ação proposta
Descriminalizar injúria e difamação; revogar desacato
O plano propõe reforçar na Constituição a proibição de censura prévia, tipificar como abuso de autoridade a intimidação ao jornalismo, acabar com a publicidade estatal como favorecimento político e despolitizar concessões de rádio e TV.
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Ação proposta
Proteger a imprensa e despolitizar concessões de rádio e TV
O plano propõe reconstruir as agências reguladoras como instituições técnicas autônomas, com dirigentes selecionados por critérios rígidos, mandatos independentes e autonomia administrativa, financeira e decisória.
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Ação proposta
Recuperar a independência das agências reguladoras
O plano propõe maior integração entre agências reguladoras, órgãos de controle e administração pública, com ações preventivas e uniformização de entendimentos.
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Ação proposta
Coordenação entre reguladores e órgãos de controle
O plano propõe limitar as emendas parlamentares a um percentual reduzido do orçamento discricionário e condicionar sua destinação a critérios objetivos de interesse público e transparência.