Fim da exigência de documentos que o governo já tem

Resumo da proposta

O plano propõe acabar na prática com a exigência de documentos que a administração já possui, com fiscalização por cliente oculto e canal de denúncia com resposta obrigatória.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Fim da exigência de documentos que o governo já tem
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Fim, na prática, da exigência de documento que a própria administração já possui — o que a Lei nº 13.726/2018 determina desde 2018 e o balcão continua ignorando. Fiscalização por cliente oculto e canal de denúncia com resposta obrigatória.

Documento: Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 45
Seção: Eixo 11 — Estado digital, desburocratização e transparência — 11.3 Menos exigência, mais resposta

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