Temas / Segurança pública / Sistema prisional
DEMOCRATA 35 · DEMOCRATA
Proposta Nº 1653
Limites da consulta: modelo prisional sim, garantias individuais não
Resumo da proposta
O plano estabelece que a consulta poderá tratar do modelo penitenciário (arquitetura, regime de custódia, isolamento, comunicação e financiamento), mas não da suspensão de garantias individuais.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Limites da consulta: modelo prisional sim, garantias individuais não
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Pode ir o modelo penitenciário: arquitetura da unidade, escala, regime de custódia, isolamento de liderança, controle de comunicação, critérios de transferência, financiamento federal da obra e da operação. Não pode ir a suspensão de garantias individuais. Direitos e garantias individuais são cláusula pétrea pelo art. 60, §4º, IV, da Constituição, e nem emenda os suprime.
- Documento
- Proposta de governo — Veterinário Wilson Grassi
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 24
- Seção
- Eixo 3 — Segurança pública — Consulta popular sobre o modelo penitenciário de segurança máxima
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