Temas / Segurança pública / Integração federativa
NOVO 30 · NOVO
Proposta Nº 1755
Autonomia dos estados para definir crimes e penas
Resumo da proposta
O plano propõe dar aos estados autonomia para instituir novos crimes e agravar penas e regimes de cumprimento em relação à legislação federal.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Autonomia dos estados para definir crimes e penas
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Dar aos estados autonomia para definir seus próprios crimes e penas, adicionalmente às regras federais: Conceder autonomia para que cada estado endureça o combate ao crime, com a possibilidade de instituir novos crimes e agravar penas e regimes de cumprimento de pena em relação ao previsto na legislação federal.
- Documento
- Proposta de governo — Zema
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 7
- Seção
- Segurança Pública — Fortalecer a atuação dos estados na segurança
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