Temas / Segurança pública / Sistema prisional
PCB 21 · PCB
Proposta Nº 0178
Revogar a Lei Antidrogas; fim da privatização dos presídios; contra a redução da maioridade penal
Resumo da proposta
O plano propõe revogar a Lei Antidrogas, acabar com a privatização de presídios e se opõe à redução da maioridade penal.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Revogar a Lei Antidrogas; fim da privatização dos presídios; contra a redução da maioridade penal
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Contra a redução da maioridade penal e ampliação das medidas socioeducativas. Revogação da Lei Antidrogas e fim da privatização dos presídios.
- Documento
- Proposta de governo — Edmilson Costa
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 12
- Seção
- 21 pontos — 11. Racismo e povos originários
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