Temas / Segurança pública / Polícia

Proposta Nº 0539
Fim da Justiça Militar
Resumo da proposta
O plano propõe acabar com a Justiça Militar e punir crimes de agentes do Estado, responsabilizando seus comandantes.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Fim da Justiça Militar
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Fim da Justiça Militar Punição exemplar para tortura, execuções, desaparecimentos forçados, chacinas e demais crimes praticados por agentes do Estado, responsabilizando também seus comandantes militares e civis.
- Documento
- Proposta de governo — Hertz Dias
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 19
- Seção
- Segurança pública
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