Estado de Defesa em áreas de facções e Lei Antifacção

Resumo da proposta

O plano propõe decretos sucessivos de Estado de Defesa em áreas dominadas por facções e uma Lei Antifacção com banimento judicial de organizações, proibição de símbolos, dissolução de entidades infiltradas, retirada de direitos de membros, tribunais especializados e inversão do ônus da prova no confisco de bens.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Estado de Defesa em áreas de facções e Lei Antifacção
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

A implementação prática do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando das facções para realização de operações de retomada territorial, que seriam em seguida amparadas por uma Lei Antifacção que determinaria: ▪ o poder da polícia de peticionar o banimento judicial de organizações criminosas mediante dossiês comprobatórios; ▪ a proibição de símbolos e atuação coordenada de membros dessas organizações; ▪ a dissolução de entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado; ▪ a retirada de direitos políticos, civis e a restrição de liberdade de locomoção para indivíduos comprovadamente associados às facções classificadas; ▪ a concentração de competência em tribunais especializados com magistrados selecionados por critérios técnicos rigorosos e dotados de proteção especial; ▪ a inversão do ônus da prova no confisco de bens, presumindo ilicitude até comprovação contrária por membros de facções.

Documento: Proposta de governo — Renan Santos
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 12
Seção: Cap. II — Segurança pública ("Prendeu, matou?")

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