Rito processual especial e federalização dos casos de facções

Resumo da proposta

O plano propõe regras processuais para esses casos: recursos sem efeito suspensivo automático, prazos curtos, uma Comissão Nacional de Classificação, um GAECO colegiado no Ministério Público, proteção jurídica de agentes públicos e federalização dos casos de facções.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Rito processual especial e federalização dos casos de facções
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

propomos um desenho processual estratégico que inclua: ▪ recursos sem efeito suspensivo automático; ▪ prazos exíguos improrrogáveis (30 dias em primeira instância, 60 em tribunais); ▪ criação de uma Comissão Nacional de Classificação composta por agências federais com poder administrativo imediato, instituição de um Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) com estrutura colegiada no Ministério Público; ▪ proteção jurídica robusta de agentes públicos; ▪ a federalização de todos os casos relacionados a facções criminosas;

Documento: Proposta de governo — Renan Santos
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 12
Seção: Cap. II — Segurança pública ("Prendeu, matou?")

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