Cláusula Antimáfia para prefeituras capturadas pelo crime

Resumo da proposta

O plano propõe uma cláusula antimáfia que permita ao STJ dissolver administrações municipais capturadas pelo crime organizado ou milícias, com gestão por comissão federal extraordinária por até 24 meses.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Cláusula Antimáfia para prefeituras capturadas pelo crime
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Cláusula Antimáfia: Inspirada na legislação italiana, a lei permitirá ao STJ decretar a dissolução imediata de administrações capturadas pelo crime organizado ou milícias. Nesses casos, o mandato eletivo é extinto e o município passa a ser gerido por uma comissão extraordinária federal por até 24 meses, quebrando o nexo entre o poder político local e as facções criminosas.

Documento: Proposta de governo — Renan Santos
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 18
Seção: Cap. IV — Lei de Responsabilidade Gerencial ("Escolhe a música")

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