Lei do Terrorismo Doméstico para facções e milícias

Resumo da proposta

O plano propõe uma Lei do Terrorismo Doméstico que enquadre facções e milícias com domínio territorial, permitindo o emprego das Forças Armadas sem GLO.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Lei do Terrorismo Doméstico para facções e milícias
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Propor legislação que enquadre como terrorismo doméstico as organizações criminosas e milícias que apresentem estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência para controlar populações ou restringir a atuação do Estado, com desenho compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com os padrões de cooperação jurídica internacional. A Lei do Terrorismo Doméstico traz as seguintes inovações em relação à legislação vigente: reconhece que as milícias e organizações criminosas, como PCC e CV, ameaçam a Soberania nacional; permite que as Forças Armadas sejam integradas ao enfrentamento do crime organizado sem acionamento da GLO; dá amparo legal ao Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional; e facilita o asfixiamento financeiro do crime organizado.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 17
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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