Penas mínimas de 35 a 45 anos para integrantes e apoiadores

Resumo da proposta

O plano propõe penas mínimas de 45 anos para associação ou recrutamento e de 35 anos para apoio, financiamento, lavagem e uso da advocacia para transmitir ordens de organização terrorista doméstica.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Penas mínimas de 35 a 45 anos para integrantes e apoiadores
Meta: Pena mínima de 45 anos (associação/recrutamento) e de 35 anos (apoio, financiamento, lavagem, uso da advocacia)
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Estabelecer regime jurídico mais rigoroso para lideranças, recrutadores e integrantes das cadeias de comando, assim como para financiadores e apoiadores das organizações enquadradas pela nova Lei, incluindo: pena mínima de 45 anos de reclusão para associação ou recrutamento para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão para colaboração (apoio logístico), financiamento e lavagem de dinheiro para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão e perda do diploma de Direito para o crime de utilização da advocacia para transmissão de ordens de organização criminosa (novo tipo penal);

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 17
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

Abrir documento nesta página

Candidaturas com propostas em “Legislação penal” · ordem alfabética

Encontrou algo diferente do documento? Informe pelo canal de correções (o Nº 1059 já vai preenchido).