Reincidência qualificada com regime fechado

Resumo da proposta

O plano propõe a reincidência qualificada, com penas mínimas maiores, regime inicial fechado, execução após segunda instância e restrição a saídas temporárias e progressão.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Reincidência qualificada com regime fechado
Meta: Não informado no documento.
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Instituir a reincidência qualificada, com aumento das penas mínimas, regime inicial fechado obrigatório, execução imediata da pena durante o julgamento do recurso em segunda instância e forte restrição à saída temporária, ao livramento condicional e à progressão de regime, nos termos da lei.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 17
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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