Enriquecimento incompatível e perda acelerada de bens do crime

Resumo da proposta

O plano propõe o crime de enriquecimento incompatível (20 anos de pena, em dobro para líderes), inversão do ônus da prova patrimonial, perda patrimonial autônoma e alienação imediata de bens de facções.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Enriquecimento incompatível e perda acelerada de bens do crime
Meta: Pena de 20 anos para enriquecimento incompatível, dobrada para líderes
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Propor a criação de novo tipo penal e de dispositivos legais que acelerem o perdimento de bens das organizações criminosas: crime de enriquecimento incompatível, com 20 anos de pena, dobrando para os líderes das organizações criminosas; inversão do ônus de prova patrimonial, cabendo ao interessado comprovar a origem lícita dos bens uma vez demonstrada incompatibilidade patrimonial relevante; perda patrimonial autônoma, que poderá ser requerida independentemente da ação penal; alienação antecipada obrigatória e imediata, incluindo aeronaves e outros meios de transporte, imóveis utilizados na logística da organização criminosa, empresas, participações societárias, criptoativos, ativos empresariais, e qualquer outra forma de patrimônio móvel ou imóvel; transferência imediata de ativos financeiros para fundo específico, assim como leilão imediato dos bens alienados.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 17
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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