Progressão após 90% da pena e confisco de bens no feminicídio

Resumo da proposta

O plano propõe que condenados por feminicídio, tentativa e lesão grave contra a mulher só progridam após 90% da pena e percam os bens em favor da vítima e familiares.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Progressão após 90% da pena e confisco de bens no feminicídio
Meta: Progressão somente após cumprimento de 90% da pena
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Endurecer a resposta penal aos crimes de feminicídio, tentativa de feminicídio e lesão corporal grave ou gravíssima contra a mulher, com progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima e, quando cabível, a seus filhos ou familiares, na forma da lei.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 19
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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