Pena mínima de 30 anos para estupro de vulnerável

Resumo da proposta

O plano propõe pena mínima de 30 anos para estupro de vulnerável menor de 13 anos cometido por adulto, progressão após 90% da pena e perda dos bens em favor da vítima.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Pena mínima de 30 anos para estupro de vulnerável
Meta: Pena mínima de 30 anos; progressão após 90% da pena
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Nos casos de estupro de vulnerável menor de 13 anos cometido por adulto, propor o agravamento das penas, com pena mínima de 30 anos, progressão somente após o cumprimento de 90% da pena e confisco (perdimento) total dos bens do condenado, destinados à vítima, na forma da lei.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 19
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

Abrir documento nesta página

Candidaturas com propostas em “Crimes contra crianças” · ordem alfabética

Encontrou algo diferente do documento? Informe pelo canal de correções (o Nº 1090 já vai preenchido).