Reduzir a maioridade penal para 16 anos

Resumo da proposta

O plano defende a PEC da redução da maioridade penal para 16 anos para autores de homicídio, estupro de vulnerável, roubo com violência e crimes da Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, entre outros.

Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.

Ação proposta: Reduzir a maioridade penal para 16 anos
Meta: Maioridade penal de 16 anos para os crimes listados
Prazo: Não informado no documento.
Custo informado: Não informado no documento.
Fonte de financiamento: Não informado no documento.

Texto original

Trabalhar fortemente pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos, com redirecionamento para: autores de crimes de homicídio, tentativa de homicídio, tortura, lesão corporal seguida de morte, estupro de vulnerável, roubo cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (assalto) e todos os crimes tipificados na Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, submetendo-os integralmente ao regime penal aplicável aos maiores de idade. Realizar as adequações necessárias do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Documento: Proposta de governo — Ronaldo Caiado
Tipo: Proposta de governo
Localização: Página 20
Seção: Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção

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