Temas / Segurança pública / Legislação penal
PSD 55 · PSD
Proposta Nº 1095
Equiparar furto de celular por arrebatamento a roubo
Resumo da proposta
O plano propõe alterar o Código Penal para equiparar ao roubo o furto de celular arrebatado diretamente da vítima.
Texto elaborado pela plataforma para facilitar a leitura. Não é uma declaração da candidatura.
- Ação proposta
- Equiparar furto de celular por arrebatamento a roubo
- Meta
- Não informado no documento.
- Prazo
- Não informado no documento.
- Custo informado
- Não informado no documento.
- Fonte de financiamento
- Não informado no documento.
Texto original
Transcrição literal do documento, sem alterações.
Alterar os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a punição da “subtração mediante arrebatamento diretamente exercido contra a vítima” (furto) de telefone celular, smartphone, tablet com capacidade de comunicação móvel ou dispositivo equivalente destinado à comunicação eletrônica pessoal, equiparando ao crime de roubo.
- Documento
- Proposta de governo — Ronaldo Caiado
- Tipo
- Proposta de governo
- Localização
- Página 20
- Seção
- Tema 6 · Segurança pública e combate à corrupção
Candidaturas com propostas em “Legislação penal” · ordem alfabética
Encontrou algo diferente do documento? Informe pelo canal de correções (o Nº 1095 já vai preenchido).