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“Controle de armas”
Assunto escolhido
- Tema Segurança pública Subtema Legislação penal
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Segurança pública › Legislação penal
Endurecer penas para roubo, furto e receptação de celulares
O plano propõe manter preso quem roubar celular e quadruplicar a pena inicial de quem furtar ou revender aparelho roubado.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 16
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe manter preso quem roubar celular e quadruplicar a pena inicial de quem furtar ou revender aparelho roubado.Por isso, o novo Governo do Brasil vai jogar duro com quem rouba, furta e comercializa celulares roubados. Criminoso que for pego roubando celular vai ficar preso. Quem furta ou revende um aparelho fruto de crime vai ter a pena inicial quadruplicada, também sem benefícios. -
Segurança pública › Legislação penal
Apoiar e sancionar a redução da maioridade penal
O plano propõe apoiar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e punir maiores de 14 anos por crimes graves.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 13
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe apoiar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e punir maiores de 14 anos por crimes graves.O novo governo do Brasil vai apoiar e sancionar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Vamos punir também maiores de 14 anos que cometerem crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato. Quem comete crime como gente grande vai ser punido como gente grande. -
Segurança pública › Legislação penal
Fim da progressão de regime para crimes hediondos
O plano propõe acabar com a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 15
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe acabar com a progressão de regime para condenados por crimes hediondos.Por isso, o novo Governo do Brasil vai usar toda a sua força para acabar com a progressão de regime de quem comete crimes hediondos. Quem tirar uma vida vai cumprir integralmente sua condenação para proteger a sociedade e para que os bandidos entendam, antes de cometerem seus crimes, que aqueles que desafiarem a lei vão mofar na prisão.
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Segurança pública › Legislação penal
Aprovar e implementar a castração química para condenados por estupro e abuso infantil
O plano propõe aprovar a castração química para estupradores e abusadores de crianças condenados pela Justiça.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 14
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe aprovar a castração química para estupradores e abusadores de crianças condenados pela Justiça.Vamos usar a força da Presidência da República e a nossa experiência legislativa para aprovar e implementar a castração química de criminosos que abusam de mulheres e crianças. A medida deverá ser aplicada a estupradores e abusadores de crianças condenados pela Justiça.
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Segurança pública › Legislação penal
Contra a redução da maioridade penal
O plano se opõe à redução da maioridade penal.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 21
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano se opõe à redução da maioridade penal.Contra a redução da maioridade penal
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Segurança pública › Legislação penal
Endurecer penas para crimes violentos e organizados
O plano propõe endurecer as penas para crimes violentos e organizados e fechar brechas jurídicas que permitem a soltura de criminosos perigosos.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 14
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe endurecer as penas para crimes violentos e organizados e fechar brechas jurídicas que permitem a soltura de criminosos perigosos.Vamos endurecer as penas para crimes violentos e organizados, fechar as brechas jurídicas que soltam criminoso perigoso de volta pra rua, e garantir que quem faz mal ao cidadão de bem pague de verdade por isso.
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Segurança pública › Legislação penal
Punição mais ágil e barrar candidaturas ligadas ao crime
O plano propõe procedimentos jurídicos mais ágeis para punir crimes ligados ao crime organizado e medidas para barrar candidaturas de pessoas ligadas a ele.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 27
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe procedimentos jurídicos mais ágeis para punir crimes ligados ao crime organizado e medidas para barrar candidaturas de pessoas ligadas a ele.Em conjunto com os demais poderes, vamos continuar liderando o processo de estabelecimento de procedimentos jurídicos mais ágeis para punir esses crimes, além de medidas rígidas para barrar candidaturas de indivíduos ligados ao crime organizado.
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Segurança pública › Legislação penal
Leis contra reincidência e roubo de eletrônicos
O plano propõe leis específicas contra a reincidência e os roubos de eletrônicos, com aumento de penas.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 13
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe leis específicas contra a reincidência e os roubos de eletrônicos, com aumento de penas.Leis específicas deverão endereçar a reincidência e os roubos de eletrônicos, aumentando penas e criando efeitos dissuasivos para os crimes que mais aterrorizam o brasileiro comum. -
Segurança pública › Legislação penal
Rito processual especial e federalização dos casos de facções
O plano propõe regras processuais para esses casos: recursos sem efeito suspensivo automático, prazos curtos, uma Comissão Nacional de Classificação, um GAECO colegiado no Ministério Público, proteção jurídica de agentes públicos e federalização dos casos de facções.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 12
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe regras processuais para esses casos: recursos sem efeito suspensivo automático, prazos curtos, uma Comissão Nacional de Classificação, um GAECO colegiado no Ministério Público, proteção jurídica de agentes públicos e federalização dos casos de facções.propomos um desenho processual estratégico que inclua: ▪ recursos sem efeito suspensivo automático; ▪ prazos exíguos improrrogáveis (30 dias em primeira instância, 60 em tribunais); ▪ criação de uma Comissão Nacional de Classificação composta por agências federais com poder administrativo imediato, instituição de um Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) com estrutura colegiada no Ministério Público; ▪ proteção jurídica robusta de agentes públicos; ▪ a federalização de todos os casos relacionados a facções criminosas; -
Segurança pública › Legislação penal
Estado de Defesa em áreas de facções e Lei Antifacção
O plano propõe decretos sucessivos de Estado de Defesa em áreas dominadas por facções e uma Lei Antifacção com banimento judicial de organizações, proibição de símbolos, dissolução de entidades infiltradas, retirada de direitos de membros, tribunais especializados e inversão do ônus da prova no confisco de bens.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 12
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe decretos sucessivos de Estado de Defesa em áreas dominadas por facções e uma Lei Antifacção com banimento judicial de organizações, proibição de símbolos, dissolução de entidades infiltradas, retirada de direitos de membros, tribunais especializados e inversão do ônus da prova no confisco de bens.A implementação prática do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando das facções para realização de operações de retomada territorial, que seriam em seguida amparadas por uma Lei Antifacção que determinaria: ▪ o poder da polícia de peticionar o banimento judicial de organizações criminosas mediante dossiês comprobatórios; ▪ a proibição de símbolos e atuação coordenada de membros dessas organizações; ▪ a dissolução de entidades públicas ou privadas infiltradas pelo crime organizado; ▪ a retirada de direitos políticos, civis e a restrição de liberdade de locomoção para indivíduos comprovadamente associados às facções classificadas; ▪ a concentração de competência em tribunais especializados com magistrados selecionados por critérios técnicos rigorosos e dotados de proteção especial; ▪ a inversão do ônus da prova no confisco de bens, presumindo ilicitude até comprovação contrária por membros de facções.
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Segurança pública › Legislação penal
Reduzir a maioridade penal para 16 anos
O plano defende a PEC da redução da maioridade penal para 16 anos para autores de homicídio, estupro de vulnerável, roubo com violência e crimes da Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, entre outros.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 20
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano defende a PEC da redução da maioridade penal para 16 anos para autores de homicídio, estupro de vulnerável, roubo com violência e crimes da Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, entre outros.Trabalhar fortemente pela aprovação da PEC da redução da maioridade penal para 16 (dezesseis) anos, com redirecionamento para: autores de crimes de homicídio, tentativa de homicídio, tortura, lesão corporal seguida de morte, estupro de vulnerável, roubo cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (assalto) e todos os crimes tipificados na Lei de Combate ao Terrorismo Doméstico, submetendo-os integralmente ao regime penal aplicável aos maiores de idade. Realizar as adequações necessárias do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. -
Segurança pública › Legislação penal
Penas mínimas de 35 a 45 anos para integrantes e apoiadores
O plano propõe penas mínimas de 45 anos para associação ou recrutamento e de 35 anos para apoio, financiamento, lavagem e uso da advocacia para transmitir ordens de organização terrorista doméstica.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 17
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe penas mínimas de 45 anos para associação ou recrutamento e de 35 anos para apoio, financiamento, lavagem e uso da advocacia para transmitir ordens de organização terrorista doméstica.Estabelecer regime jurídico mais rigoroso para lideranças, recrutadores e integrantes das cadeias de comando, assim como para financiadores e apoiadores das organizações enquadradas pela nova Lei, incluindo: pena mínima de 45 anos de reclusão para associação ou recrutamento para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão para colaboração (apoio logístico), financiamento e lavagem de dinheiro para organização terrorista doméstica; pena mínima de 35 anos de reclusão e perda do diploma de Direito para o crime de utilização da advocacia para transmissão de ordens de organização criminosa (novo tipo penal); -
Segurança pública › Legislação penal
Equiparar furto de celular por arrebatamento a roubo
O plano propõe alterar o Código Penal para equiparar ao roubo o furto de celular arrebatado diretamente da vítima.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 20
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe alterar o Código Penal para equiparar ao roubo o furto de celular arrebatado diretamente da vítima.Alterar os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a punição da “subtração mediante arrebatamento diretamente exercido contra a vítima” (furto) de telefone celular, smartphone, tablet com capacidade de comunicação móvel ou dispositivo equivalente destinado à comunicação eletrônica pessoal, equiparando ao crime de roubo.
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Segurança pública › Legislação penal
Reincidência qualificada com regime fechado
O plano propõe a reincidência qualificada, com penas mínimas maiores, regime inicial fechado, execução após segunda instância e restrição a saídas temporárias e progressão.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 17
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe a reincidência qualificada, com penas mínimas maiores, regime inicial fechado, execução após segunda instância e restrição a saídas temporárias e progressão.Instituir a reincidência qualificada, com aumento das penas mínimas, regime inicial fechado obrigatório, execução imediata da pena durante o julgamento do recurso em segunda instância e forte restrição à saída temporária, ao livramento condicional e à progressão de regime, nos termos da lei. -
Segurança pública › Legislação penal
Lei do Terrorismo Doméstico para facções e milícias
O plano propõe uma Lei do Terrorismo Doméstico que enquadre facções e milícias com domínio territorial, permitindo o emprego das Forças Armadas sem GLO.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 17
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe uma Lei do Terrorismo Doméstico que enquadre facções e milícias com domínio territorial, permitindo o emprego das Forças Armadas sem GLO.Propor legislação que enquadre como terrorismo doméstico as organizações criminosas e milícias que apresentem estrutura permanente de comando, domínio territorial, capacidade armada, poder econômico e uso sistemático da violência para controlar populações ou restringir a atuação do Estado, com desenho compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com os padrões de cooperação jurídica internacional. A Lei do Terrorismo Doméstico traz as seguintes inovações em relação à legislação vigente: reconhece que as milícias e organizações criminosas, como PCC e CV, ameaçam a Soberania nacional; permite que as Forças Armadas sejam integradas ao enfrentamento do crime organizado sem acionamento da GLO; dá amparo legal ao Sistema Integrado de Proteção à Soberania Nacional; e facilita o asfixiamento financeiro do crime organizado.
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Segurança pública › Legislação penal
Contra a redução da maioridade penal
O plano se opõe à redução da maioridade penal e defende a liberdade de organização da juventude.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 30
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano se opõe à redução da maioridade penal e defende a liberdade de organização da juventude.Não à redução da maioridade penal. Pelo fim da repressão e em defesa da liberdade de organização e luta da juventude.
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Segurança pública › Legislação penal
Fim da progressão de regime; prisão efetiva e condicional monitorada
O plano propõe substituir o atual modelo de progressão de regimes por cumprimento efetivo da pena em prisão, seguido de liberdade condicional com monitoramento eletrônico.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 7
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe substituir o atual modelo de progressão de regimes por cumprimento efetivo da pena em prisão, seguido de liberdade condicional com monitoramento eletrônico.Substituir o modelo de regimes de pena atual pelo cumprimento de prisão efetivo na cadeia, seguido de liberdade condicional com monitoramento: Garantir que o criminoso fique efetivamente preso durante o cumprimento da pena substituindo o modelo atual em que o preso progride rapidamente do regime fechado para o semiaberto e aberto, por um modelo de restrição de liberdade seguido de liberdade condicional com monitoramento eletrônico. -
Segurança pública › Legislação penal
Reformar o Código Penal com penas mais duras
O plano propõe reformar o Código Penal para garantir punições duras a crimes violentos e hediondos e corrigir distorções na proporcionalidade das penas.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 6
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe reformar o Código Penal para garantir punições duras a crimes violentos e hediondos e corrigir distorções na proporcionalidade das penas.Reformar o Código Penal garantindo penas duras e proporcionais à gravidade de crimes violentos, hediondos e patrimoniais: Adequar o Código Penal ao contexto de combate à criminalidade no país, com uma sistematização clara das penas que garanta punições duras para crimes violentos e hediondos como homicídio, latrocínio, pedofilia e estupro, e corrija distorções que hoje permitem que crimes graves sejam punidos com mais leveza do que merecem. -
Segurança pública › Legislação penal
Reduzir a maioridade penal para 16 anos ou menos
O plano propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos, permitindo excepcionalmente a imputação penal de pessoas mais jovens em crimes graves ou reincidência.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 6
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos, permitindo excepcionalmente a imputação penal de pessoas mais jovens em crimes graves ou reincidência.Reduzir a maioridade penal para 16 anos ou menos: Reduzir a maioridade penal para 16 anos, assegurando a responsabilização criminal de adolescentes a partir dessa idade e permitindo, excepcionalmente, a imputação penal de pessoas ainda mais jovens nos casos de crimes graves, como homicídio e estupro, ou reincidência.
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Segurança pública › Legislação penal
Prisão preventiva obrigatória para quem é preso pela terceira vez
O plano propõe prever em lei que presos em flagrante pela terceira vez tenham a prisão convertida em preventiva, sem relaxamento na audiência de custódia.
- Documento
- Proposta de governo
- Página
- 6
- Publicada em
- 28/09/2026
O plano propõe prever em lei que presos em flagrante pela terceira vez tenham a prisão convertida em preventiva, sem relaxamento na audiência de custódia.Ampliar a prisão obrigatória nas audiências de custódia para todo criminoso pego pela terceira vez: Prever em lei que bandidos presos em flagrante pela terceira vez tenham a prisão convertida em preventiva, vedando o relaxamento durante a audiência de custódia, etapa em que o preso é apresentado à Justiça.
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Sem proposta encontrada para esta pergunta: Clariana Barao, Edmilson Costa, Escritor Augusto Cury, Rui Costa Pimenta, Veterinário Wilson Grassi.
Como a resposta é montada
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- 04Resposta montadasó com resumos e trechos que já existem. Nenhuma frase é escrita por IA.
- 05Fontedocumento, página e trecho original em cada item.